Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19878, de 9 de dezembro de 1998
Nº 19878/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo n° 190.000.305/96, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal competência para firmar, em nome do Distrito Federal, convênio com a Fundação Universidade de Brasília, tendo como objeto o repasse de recursos para estruturação, implantação e realização do Curso de Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE