Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19866, de 7 de dezembro de 1998
Nº 19866/1998
Institui no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos - SICOP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos - SICOP.
Parágrafo únicoO Sistema de que trata o caput deste artigo tem por finalidade cadastrar e controlar as informações dos processos protocolados junto aos órgãos do Distrito Federal.
Art. 2.
Compete ao Secretário de Administração do Distrito Federal editar os atos necessários à regulamentação do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 deDezembrode 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE