Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19864, de 7 de dezembro de 1998
Nº 19864/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.000.706/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada ao Procurador-Geral do Distrito Federal competência para representar o Distrito Federal no Termo de Doação de Material a ser celebrado com o Banco de Brasília - BRB, figurando como doador dos bens móveis especificados nos autos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE