Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19843, de 3 de dezembro de 1998

Nº 19843/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Beneficio Bolsa Juventude do Futuro para adolescentes que se encontram inseridos em cursos de capacitação profissional.

Institui o Beneficio Bolsa Juventude do Futuro e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

Considerando que adolescentes ingressam precocemente no mercado de trabalho, dada a situação sócio econômica de suas famílias;

Considerando que o trabalho destes adolescentes é uma das estratégias de sobrevivência usadas pelas famílias;

Considerando que o trabalho precoce impede a qualificação e o aperfeiçoamento do trabalhador de forma adequada às exigências do mercado de trabalho;

Considerando que a concessão de benefício para o adolescente, durante a vigência da capacitação é fator decisivo para sua permanência na mesma, decreta:

Art. 2.

- O Benefício Bolsa Juventude do Futuro tem como objetivo garantir a permanência de adolescentes carentes, residentes no DF, em programas de capacitação profissional, de ambos os sexos, na faixa etária de 14 a 18 anos.

§ 1º- Para o disposto neste artigo, considera-se adolescentes carentes aqueles cuja renda familiar per capita mensal seja de até meio salário mínimo.

§ 2º- Todo e qualquer benefício eventual advindo do Distrito Federal ou União, recebido pela família, não será considerado para efeito de cálculo na composição da renda familiar per capita.

Art. 3.

- Para atingir o objetivo deste Decreto, o Distrito Federal concederá o Benefício Bolsa Juventude do Futuro, no valor de um salário mínimo, no período de duração do curso.

Parágrafo único- O beneficio será concedido em duas partes iguais sendo uma repassada ao jovem no final do mês e outra depositada em caderneta de poupança aberta especificamente para tal finalidade, a qual será liberada quando o beneficiário concluir o curso.

Art. 4.

- Para fazer jus ao Beneficio Bolsa Juventude do Futuro, o adolescente deverá:

Iestar matriculado e frequentando programa de capacitação profissional;

IIapresentar comprovante de residência no DF;

IIIparticipar de atividades de acompanhamento e avaliação do Benefício.

Parágrafo único- A ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando a obtenção do Benefício implicará no imediato desligamento do beneficiário, independentemente de eventuais sanções previstas na legislação vigente.

Art. 5.

- No processo de acompanhamento e avaliação do Beneficio, a família do beneficiado deverá ser envolvida diretamente.

Art. 6.

- A concessão do Benefício ficará sob a responsabilidade da Secretaria da Criança e Assistência Social, com execução através da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, cabendo à primeira deliberar sobre a implantação e a operacionalização do Beneficio.

Art. 7.

- As despesas pertinentes à execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e das dotações orçamentarias previstas nos órgãos financiadores da Assistência Social no Distrito Federal.

Art. 8.

- A Secretaria da Criança e Assistência Social, por seu Titular, expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, normas regulamentando este Decreto.

Art. 9.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19843, de 3 de dezembro de 1998

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