Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1983, de 2 de maio de 1972

Nº 1983/1972

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Fixa os valores de etapa da Policia Militar do Distrito Federal para custeio da ração comum para o 1º semestre de 1972.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam fixadas as tabelas de Etapas e dos Complementos da rações Operacionais da Polícia Militar do Distrito Federal, relativas ao 1º semestre de 1972 estabelecidos na conformidade de que preceitua o Art. 69 da Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970, abaixo especificado:

1)- Tabela de Etapas da Polícia do Distrito Federal, para custeio da Ração Comum. 1º Semestre de 1972.

Fixa - Quantitativa de Subsistência

(a) Cr$ 2,76 Variável - Quantitativo de Rancho

(b) Cr$ 0,92 Reforço de Rancho Majorado

(d) Cr$ 1,38 Reforço de Rancho Majorado

(e) Cr $2,07 Etapa Comum:

Tipo I ( a mais b ) - Cr$3,68; Tipo II e III (a mais c; a mais d) Cr$ 4,14: e Tipo IV ( a mais e) Cr$4,83.

2)- Tabela dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais:

a)Complemento Escolar: Alunos das Escolas de Formação de Oficiais Cr$1,17 Alunos dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Formação de Sargentos Cr$0,89

b)Complemento Hospitalar:

- Doentes sob regime Hospitalar Cr$ 0,87

c)Complemento Especial: - Organizações Policiais Militares Cr$ 0,47

d)Complemento Regional:

- Organizações Policiais Militares Cr$0,17

- Diretoria de Intendência Cr$0,71

e)Rações Operacionais:

- Policial efetivamente arranchado Cr$ 0,12

Art. 2.

- Para a execução das tabelas, do artigo anterior, serão obedecido na Polícia Militar do Distrito Federal, as instruções de que trata o , do Decreto nº 65.872, de 15 de dezembro de 1969, no que lhe couber.

Art. 3.

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de sua vigência, a partir de 1º de janeiro de 1972.

Distrito Federal, 02 de maio de 1972.

84º da República e 13º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1983, de 2 de maio de 1972

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