Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19819, de 25 de novembro de 1998
Nº 19819/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e baseado no que estabelece o artigo 48, da LODF, e tendo em vista o que consta do processo n° 030 005.588/96, Decreta:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Cultura e Esporte a competência para firmar em nome do Distrito Federal, Termo de Concessão Administrativa de Uso sobre Bem Móvel do Distrito Federal com o Clube do Choro de Brasília, tendo por objeto a cessão de uso de 2 (duas) geladeiras, de 4 (quatro) portas marca Rubra e 4 (quatro) freezers horizontal, marca Metalfrio.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE