Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19818, de 24 de novembro de 1998

Nº 19818/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica constituída Comissão destinada a estudar e propor as medidas necessárias a regularização da Vila Wesíian Ronz, localizada na Região Administrativa de Brasília - RA I.

Constitui Comissão com atribuição de definir as medidas necessárias para a regularização da Vila Wesíian Ronz, localizada na Região Administrativa de Brasília - RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e;

Considerando a necessidade de equacionar a situação das ocupações não regularizadas limítrofes ao Parque Nacional pela Lei Complementam 17, de 28 de janeiro de 1997;

Considerando o grau de consolidação da Vila Wesíian Roriz e a necessidade de uma definição para a comunidade envolvida;

Considerando as diretrizes relativas ao Programa Brasília Legal, DECRETA:

Art. 2.

Para cumprimento do disposto no artigo anterior, cabe à Comissão;

Iproceder o levantamento da área ocupada, com identificação dos espaços físicos e respectivos usos;

IIproceder a identificação e cadastramento das famílias ocupantes de áreas no iocal;

IIIidentificar a titulandade da área;

IVdefinir as providências necessárias para a regularização da ocupação urbana da Vila Wesíian Roriz.

Art. 3.

A Comissão terá a seguinte composição:

Ium representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU;

IIum representante da Fundação Zoobotànica do Distrito Federal - FZDF;

IIIum representante do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA;

IVum representante da Administração Regional de Brasília - RA I;

Vum representante do Instituto de Desenvolvimento habitacional de Brasília - IDHAB/DF;

VIum representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

VIIum representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;

VIIIum representante da Prefeitura Comunitária da Granja do Torto (Vila Wesíian Roriz).

Art. 4.

Caberá ao IPDF a coordenação dos trabalhos da Comissão.

Art. 5.

Caberá à Comissão gestões junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos RenováveisIBAMA, com o objetivo de solucionar a questão dos limites do Parque Nacional de Brasília.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de Novembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224 de 25/11/1998

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20613, de 21 de setembro de 1999 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19818, de 24 de novembro de 1998

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