Decreto Distrital do Distrito Federal nº 198, de 9 de julho de 1962

Nº 198/1962

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Dispõe sôbre o expediente das repartições e o horário de trabalho dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962,

DECRETA:

Art. 1.

Os servidores da Prefeitura do Distrito Federal ficam obrigados à prestação de 40 horas semanais de trabalho.

Art. 2.

As repartições da Prefeitura do Distrito Federal funcionarão da 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, exceto ao sábados.

Parágrafos único - As repartições fiscais ou arrecadoras, de assistência social ou natureza especial poderão ter expediente de acôrdo com as atividades que exercem, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 3.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de julho de 1962

JOSÉ SETTE CÂMARA

Prefeito

Waldyr dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 128 de 09/07/1962

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 128, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1962 p. 7408, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 198, de 9 de julho de 1962

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