Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19770, de 13 de novembro de 1998
Nº 19770/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100. inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em lista o que consta no processo n° 054.000.324/91, decreta:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário Segurança Pública do Distrito Federal, competência para ratificar os atos decorrentes da dispensa de licitação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE