Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19769, de 12 de novembro de 1998
Nº 19769/1998
Altera o Decreto n° 12.778, de 07 de novembro de 1990, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 102/90, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XV
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
“18.g. Quando a distância entre dois lotes for inferior a sete metros, não será permitido o avanço dos pilares além da projeção da marquise.”
“18.h Quando a distância entre dois lotes for inferior a seis metros, será obrigatória a edificação de marquise com largura igual à metade da distância entre os lotes. A Administração Regional informará a largura e a altura da marquise, bem como a cota do piso da galeria.”
“18.i. Nos casos em que a distância entre dois lotes do mesmo proprietário for inferior a nove metros, será permitida a edificação de uma única escada externa que atenda às duas edificações, dentro dos padrões especificados no item 15 destas normas, contígua à marquise em qualquer lateral de um dos lotes. A circulação resultante da escada externa deverá manter-se dentro dos limites da projeção da marquise.”
Brasília,12 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE