Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19758, de 10 de novembro de 1998
Nº 19758/1998
Declara de Utilidade Pública a entidade Abrigo dos Excepcionais de Ceilândia – AEC
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 19.004, de 22 de janeiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030 005.430/92, DECRETA:
Art. 1.
É declarada de Utilidade Pública a entidade Abrigo dos Excepcionais de Ceilândia - AEC, sediada QNN 29, Módulo C, Ceilândia Norte, do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 10 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE