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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19754, de 9 de novembro de 1998

Nº 19754/1998

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Altera o art. 4°, do Decreto n° 19.133, de 1° de abril de 1998, que dispõe sobre utilização das aeronaves, pelos órgãos que compõem o Sistemas de Segurança Pública do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos IV, V, VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O artigo 4°, do Decreto n° 19.133, de 1° de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Fica estabelecida a destinação de vinte por cento do total de cada 100 horas/voo que antecedem os períodos de revisão das aeronaves, ao atendimento dos pedidos dos órgãos mencionados no art. 3° e à demanda das necessidades operacionais e administrativas da Secretaria de Segurança Pública.

§ 1ºAs 20 horas/voo de que trata o presente artigo são integrais à Secretaria de Segurança Pública, proibida a computação das horas/voo relativas aos deslocamentos para manutenção das aeronaves ou outras atividades desenvolvidas pelas Corporações.
§ 2ºOs voos destinados a atender ao Gabinete do Governador do Distrito Federal não serão computados no percentual de horas/voo da Secretaria de Segurança Pública.
§ 3ºEsgotado o total de horas/voo de que trata este artigo, poderá a Secretaria de Segurança Pública, analisada a excepcionalidade, requisitar aeronaves dos órgãos referidos no art. 1°, para o atendimento de situações consideradas extraordinárias e/ou emergenciais.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de.sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Novembro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

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