Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19736, de 28 de outubro de 1998

Nº 19736/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Estabelece mecanismos para elaboração da Prestação de Contas, à população do DF, das ações do Governo do Distrito Federal no período de 1995 a 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inc. XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o encerramento do mandato do atual Governo do Distrito Federal em 31 de dezembro de 1998,

Considerando a necessidade de se apresentar à população do Distrito Federal uma prestação de contas das ações governamentais desenvolvidas pelo Governo ao longo dos últimos quatro anos,

Considerando o compromisso deste Governo com a participação popular e a transparência pública de todos os seus atos;

Considerando a conveniência de apresentar ao Governador eleito, antes de sua posse, informações de interesse para sua futura administração; DECRETA:

Art. 1.

Até o dia 20 de novembro de 1998 deverá ser elaborado um Relatório de Prestação de Contas das ações Governamentais do atual Governo do Distrito Federal, contendo as informações relativas ás ações governamentais desenvolvidas no período de 1995 a 1998.

§ 1ºA prestação de contas será divulgada a toda a população e apresentada à sociedade em atos formais, com a participação de suas organizações civis e de classe.

§ 2ºNa mesma oportunidade, uma cópia do relatório será entregue ao Governador eleito para a próximo mandato ou a quem por ele for indicado, iniciando-se, a partir de então, formal e oficialmente o processo de transição para o próximo governo.

Art. 2.

Fica designado o Eng. RUBEM FONSECA FILHO, Chefe de Gabinete do Governador, coordenador dos trabalhos de elaboração do Relatório de Prestação de Contas referido no artigo anterior.

Art. 3.

A partir da conclusão do relatório, e somente após, fica o mesmo servidor designado para exercer a função de interlocutor entre o atual e o futuro Governo do Distrito federal, fornecendo a quem por ele for indicado as informações por ele solicitadas.

Art. 4.

Para o exercício das atribuições previstas neste decreto, poderá o mencionado servidor requisitar apoio, inclusive de pessoal, dos demais órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal, os quais deverão fornecer com presteza as informações por ele solicitadas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19736, de 28 de outubro de 1998

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