Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19728, de 28 de outubro de 1998
Nº 19728/1998
Aprova a inclusão de subitens no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 73/88, relativas ao Setor de Industria Abastecimento – SIA, da Região Administrativa do Guará – RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo 137.000.815/98, DECRETA:
“18h. As normas constantes da presente NGB ficam estendidas a todos os lotes do Trecho 5 do Setor de Industria e Abastecimento. Os Afastamentos Mínimos Obrigatórios serão os mesmos exigidos para os Trechos 2,3,6,7 e 8.”
“18.i. A exigência de vagas de estacionamento no Trecho 5 deverá obedecer a proporção constante da tabela em forma de anexo, conforme atividade a ser desenvolvida no(s) lotes(s). Quando a edificação possuir mais de uma atividade, o número total de vagas corresponderá ao somatório das vagas exigidas para cada atividade. As vagas referem-se a veículos de pequeno e médio porte.”
“18.j. O item “15”-Tratamento das Fachadas fica substituído por este, com a seguinte redação:” “Para todos os lotes abrangidos por essa NGB 73/88 será permitida a construção de marquise para proteção dos acessos do pavimento térreo, desde que a largura desta limite-se a, no máximo, um terço do afastamento obrigatório. Os brises e varandas descobertas, nos pavimentos superiores, poderão avançar no máximo 1,00 (um) metro sobre os afastamentos obrigatórios. Os brises e varandas descobertas não serão computados na taxa máxima de construção”.
Brasília, 28 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1998 p. 1, col. 2