Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19691, de 20 de outubro de 1998
Nº 19691/1998
Cria o Grupo Especial de Previdência do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica criado, junto à Secretaria de Administração, o Grupo Especial de Previdência do Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver estudos, propor medidas e acompanhar o Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP. visando à criação de um fundo de previdência para os servidores da Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
O Grupo Especial de Previdência do Distrito Federal de que trata este Decreto será integrado pelos seguintes membros:
IMARIÉDEN MARTINS TOSTA, matrícula n° 90.711-1, na qualidade de Coordenador, MÁRCIA DA SILVA SOARES FONSECA, matrícula n° 40 585-X e LINDALVA NETA RIBEIRO SAMPAIO, matrícula n° 49.615-4, representantes da Secretaria de Administração;
IILÉO DOS SANTOS CARDOSO FILHO, matrícula n° 44.392-1, representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IIIJUVÊNCIO CAVALCANTE BRAGA matricula n° 1983-6, representante do Banco de Brasília S/A – BRB.
Parágrafo únicoAs atividades de secretaria-executiva do Grupo Especial serão exercidas pela Secretaria de Administração.
Art. 3.
O Grupo Especial instituído através do presente Decreto poderá requisitar o apoio de todo e qualquer órgão e entidade integrante da Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 21/10/1998
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.