Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19660, de 2 de outubro de 1998
Nº 19660/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, competência para celebrar convênio com o Banco do Brasil, objetivando estabelecer as condições em que se dará a cooperação técnica para a operacionalização do Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER no Distrito Federal, mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, visando apoiar os micros e pequenos empreendimentos da economia formal e informal, mediante a oferta de linhas de crédito e capacitação profissional.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE