Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19654, de 30 de setembro de 1998

Nº 19654/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre o repasso das verbas provenientes do Fundo Nacional e de Desenvolvimento da Educação para Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal decreta:

Art. 1.

Fica o Secretário de Educação autorizado a aprovar a programação de repasse de recursos financeiros provenientes de Convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, bem como as normas que disciplinam os critérios e procedimentos para sua efetivação.

§ 1ºO repasse de recursos destina-se à execução do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, conforme se segue:

I. aquisição de material permanente;

II. manutenção, conservação e realização de pequenos reparos na unidade escolar,

III. aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;

IV capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação;

V. avaliação de aprendizagem;

VI. implementação de projeto pedagógico;

VII. Desenvolvimento de atividades educacionais diversas.

§ 2ºO repasse de recursos de que trata este artigo terá o limite estabelecido de acordo com Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, editada e publicada anualmente, e mediante Portaria Conjunta dos Secretários de Educação e de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, e será efetuado em conta bancária especifica no Banco de Brasília.

Art. 2.

O repasse de recursos será efetuado em favor do Diretor ou Vice-diretor de estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Distrito Federal.

Parágrafo únicoQuando se tratar de escola rural que não dispõe de Diretor ou Vice-Diretor, o repasse será efetuado em favor do Diretor da Divisão Regional de Ensino.

Art. 3.

Os recursos financeiros destinados ao repasse, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança, quando a previsão de utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos de divida pública, quando a previsão de utilização for inferior a um mês.

Art. 4.

Os recursos financeiros destinados ao repasse a que se refere o art. 1° correrão á conta de dotação orçamentaria da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Art. 5.

A prestação de contas da utilização dos recursos de que trata este Decreto ocorrerá do Diretor ou Vice-Diretor do estabelecimento de ensino para a Secretaria de Educação e desta para o FNDE, nos prazos de até 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término da vigência do Convênio e atenderá as exigências específicas do FNDE, estabelecidas no Convênio.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Setembro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19654, de 30 de setembro de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo