Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19643, de 28 de setembro de 1998
Nº 19643/1998
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa de Samambaia -RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 39/97, relativas aos lotes tipo H-4, situados na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1998 p. 1, col. 2