Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19631, de 25 de setembro de 1998

Nº 19631/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui a Comissão Especial de Monitoramento da Elaboração de Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1998, estabelece procedimentos para a sua atuação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial de Acompanhamento da elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1998.

Art. 2.

A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

I. Consultor Jurídico do Gabinete do Governador;

II. Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Governador;

III. Subsecretário de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

IV. Subsecretário de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

V. Subsecretário de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Art. 3.

Compete a Comissão:

I. auxiliar as Secretarias de Estado, principalmente a Secretaria de Fazenda e Planejamento, naelaboração da Prestação de Contas do Governador, exercício de 1998;

II. acompanhar e monitorar as contas do Governo do Distrito Federal e verificar o atendimento das

recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

III recomendar ao Governador medidas cabíveis na busca do cumprimento das obrigações legais diante dos órgãos fiscalizadores;

IV. realizar outras tarefeis solicitadas pelo Governador do Distrito Federal, no que se refere à elaboração do "Relatório de Prestação de Contas do Governador, exercício de 1998".

Art. 4.

Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 3° é assegurado à Comissão:

I. livre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou autárquica do Distrito Federal, para recolher dados e informações;

II. requisição, para exame e com prazo certo de devolução de processos administrativos, expedientes, oficios, livros contábeis, pastas de arquivos, base de dados, papéis e documentos essenciais à apuração de fetos e situações relativas à matéria de competência da Comissão;

III. informações requisitadas por escrito e que serão prestadas no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento, ressalvada a comprovação, também por escrito, em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, da impossibilidade de cumpri-las.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Setembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19631, de 25 de setembro de 1998

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