Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19622, de 24 de setembro de 1998
Nº 19622/1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante -RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 11, do Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 142/98, no Memorial Descritivo MDE 142/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 142/98.
Parágrafo único- .0 Memorial Descritivo MDE 142/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 142/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE