Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19579, de 10 de setembro de 1998
Nº 19579/1998
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 155/96, para o Lote D, Trecho 1, atual QI 05, do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul-RA XVI.
Parágrafo únicoAs Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 155/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1998 p. 6, col. 2