Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19561, de 4 de setembro de 1998
Nº 19561/1998
Introduz dispositivo no Decreto n° 14.683, de 27 de abril de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei n.° 409, de 15 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 1.
O art. 14 do Decreto n.° 14.683, de 27 de abril de 1993, passa a vigorar acrescentado do seguinte § 11:
"
Art. 14.
............................................................................................................................................................................................
§ 11ºPara os fins operacionais junto ao agente financeiro, os benefícios crediíicios lerão prazos de carência e de amortização mais juros contados a partir da liberação de cada parcela do financiamento- "
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Setembro de 1998
110º da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 08/09/1998
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.