Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19560, de 4 de setembro de 1998
Nº 19560/1998
Revoga o Decreto n° 15.622, de 5 de maio de 1994, que institui a Certidão de Habilitação Fiscal para empresas postulantes a incentivos econômicos no âmbito do PRODECON.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 15.622, de 5 de maio de 1994.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE