Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19550, de 3 de setembro de 1998

Nº 19550/1998

Nesta página

3 artigos

Autoriza a redução da participação da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

considerando a comunicação da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB, relativa à necessidade da redução de sua participação no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e o que de mais consta no processo n° 030.006.553/98;

considerando a disponibilidade de frota decorrente da Licitação Pública - Concorrência 001/97-ST, decreta:

Art. 1.

Fica o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTLVDF autorizado a proceder ao remanejamento de linhas e de frotas do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF de forma a que a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB participe com frota de 88 (oitenta e oito) ônibus.

Art. 2.

Fica autorizada a atribuição da operação das linhas remanescentes desse remanejamento às empresas vencedoras da Concorrência 001/97-ST.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de Setembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19550, de 3 de setembro de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo