Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19549, de 3 de setembro de 1998
Nº 19549/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 030.006 229/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Agricultura para representar o Distrito Federal nos atos necessários ao repasse de recursos oriundos do Programa da Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário - PRODESA/DF, do Ministério da Agricultura.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 3 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE