Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19545, de 1 de setembro de 1998

Nº 19545/1998

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Art. 1.

Fica criada a Fábrica de Empresas do Distrito Federal.

Cria a Fábrica de Empresas do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e,

Considerando a necessidade de o Governo do Distrito Federal apoiar e atrair empresas, que proporcionem maior desenvolvimento econômico e gerem empregos;

Considerando a necessidade de simplificação do acesso, por parte dos empresários, às informações sobre os diferentes programas do Governo do Distrito Federal;

Considerando as vantagens de centralização de informações e procedimentos relativos aos referidos programas em um único espaço físico; e

Considerando a necessidade de se evitar a duplicação de esforços, DECRETA:

Art. 2.

A Fábrica de Empresas do Distrito Federal tem como objetivo apoiar os empreendedores já instalados ou que pretendam se instalar no Distrito Federal, disponibilizando informações sobre os benefícios oferecidos pelos programas do Governo do Distrito Federal, inclusive pelas empresas integrantes da administração indireta, voltados ao fomento da atividade econômica.

§ 1ºA Fábrica de Empresas do Distrito Federal deverá oferecer apoio tanto ao empreendedor que pretenda expandir sua capacidade de produção, quanto ao que desejar instalar nova unidade, renovar sua unidade de produção ou ampliar seu desempenho econômico.

§ 2ºA Fábrica de Empresas do Distrito Federal terá sua sede na Região Administrativa de Taguatinga, onde os empreendedores poderão buscar informações sobre os programas governamentais de apoio ao desenvolvimento econômico, inscrever-se como candidatos ou apresentar propostas relativas a qualquer um dos programas disponíveis, operando como um espaço facilitador das iniciativas de investimento da classe empresarial.

Art. 3.

A implantação e administração da Fábrica de Empresas do Distrito Federal se dará por meio de convênio entre os seguintes órgãos e instituições:

IBanco de Brasília S.A. - BRB

IISecretaria de Indústria e Comércio - SIC

IIISecretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER

IVCompanhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

VSecretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC

VICompanhia Energética de Brasília - CEB

VIICompanhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB

VIIISecretaria de Fazenda e Planejamento - SEFP

IXSubsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR

XSecretaria de Turismo, Lazer e Juventude - SETUR

XISecretaria de Agricultura – SA

§ 1ºO convênio previsto neste artigo deverá ser assinado entre as partes no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

§ 2ºOs dirigentes dos órgãos listados neste artigo ficam autorizados a alocar recursos físicos, materiais, humanos e financeiros para a consolidação da Fábrica de Empresas do Distrito Federal.

Art. 4.

A coordenação da Fábrica de Empresas do Distrito Federal será exercida pelo BRB.

Art. 5.

Os órgãos listados no art. 3° ficam encarregados de buscar, nas atividades da Fábrica de Empresas do Distrito Federal, padrões empresariais de qualidade, visando otimizar o atendimento das demandas dos empreendedores que pleiteiam seus serviços.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de Setembro de 1998

110° de República e 39° e Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19545, de 1 de setembro de 1998

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