Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19535, de 24 de agosto de 1998
Nº 19535/1998
Art. 1.
Fica instituído o Programa Habitacional da Classe Média residente no Distrito Federal, a ser implementado por meio de processos seletivos com vistas à concessão de direito real de uso com opção de compra de unidades imobiliárias.
Institui o Programa Habitacional para a Classe Média residente no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
O Programa Habitacional da Classe Média residente no Distrito Federal é de interesse social, nos termos do art. 17, I, “f” da Lei n°. 8 666, de 21 de junho de 1993, e atenderá aos interessados que preencherem os critérios estabelecidos por este Decreto.
Parágrafo únicoPara os fins deste Decreto, os cônjuges ou casais que convivem maritalmente serão considerados uma só pessoa.
Art. 3.
Somente poderá ser beneficiário do Programa Habitacional aquele que atender às seguintes condições:
Icomprovar residência no Distrito Federal há, pelo menos, 5 (cinco) anos, anteriores à data do processo seletivo;
IInão ter sido beneficiado por programa habitacional desenvolvido por órgãos do Governo do Distrito Federal;
IIIcomprovar a renda familiar mínima fixada no edital de seleção.
Art. 4.
Os órgãos ou entidades integrantes do complexo administrativo do Distrito Federal poderão celebrar contratos e convênios objetivando a implementação do Programa ora instituído.
Art. 5.
O processo seletivo para a implementação do Programa obedecerá às seguintes condições:
IPrévia convocação pública, por meio de editais de seleção, que informarão:
a)o número de unidades imobiliárias disponibilizadas para cada processo seletivo;
b)o valor de venda e da respectiva retribuição mensal pela concessão de direito real de uso;
c)os prazos e demais condições para a habilitação de que trata o art. 3°.
IIClassificação dos habilitados por meio de pontuação com base nos seguintes critérios cumulativos:
a)pontuação crescente, até o limite de 40 (quarenta) pontos, quanto menor seja a renda familiar do interessado;
b)pontuação crescente, até o limite de 40 (quarenta) pontos, quanto menor seja o patrimônio do interessado;
c)cinco pontos para cada dependente do interessado, até o limite de 20 (vinte) pontos.
§ 1ºAs informações relativas ao inciso n serão comprovadas por meio da declaração de rendimentos relativa ao exercício fiscal anterior à data do processo seletivo.
§ 2ºOs desempates, se necessários, serão feitos pelo critério do tempo de residência no Distrito Federal.
Art. 6.
A contar da data de publicação do resultado da habilitação e classificação dos interessados, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para contestação de terceiros.
Art. 7.
Os imóveis residenciais serão disponibilizados pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, após a aprovação de sua Diretoria Colegiada, ou pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - LDHAB-DF, aos quais caberá a implementação do programa.
§ 1ºOs interessados que atendam aos requisitos fixados neste Decreto somente poderão receber em concessão de direito real de uso com opção de compra uma única unidade imobiliária.
§ 2ºA concessão de direito real de uso com opção de compra será passível de transferência a terceiros, mediante prévia anuência da outorgante, que fará jus ao recebimento de taxa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do imóvel transferido.
§ 3ºPelo uso do imóvel objeto do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, o concessionário pagará mensalmente à TERRACAP o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de avaliação da unidade imobiliária.
§ 4ºTodos os valores pagos a título de retribuição pela concessão de direito real de uso serão deduzidos, devidamente corrigidos, das importâncias devidas pelos concessionários que optarem, nos termos dos respectivos contratos, pela compra dos respectivos imóveis.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1998 p. 2, col. 1