Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19521, de 20 de agosto de 1998
Nº 19521/1998
Delega competência ao Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia para a celebração de contratos e convênios visando a realização da IV FECITEC.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das .atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI, XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Superintendente do instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para, em nome do Distrito Federal, celebrar contratos e convênios objetivando a realização da IV feira Educativa de Ciência e Tecnologia e Cultura do Distrito Federal.
Art. 2.
- Os contratos e convênios a serem celebrados deverão atender a iodos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3.
- Fica o Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal autorizado a trancar todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE