Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19519, de 20 de agosto de 1998
Nº 19519/1998
Aprova Projeto Planimétrico relativo à Região Administrativa de Brasília - RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 12 da Lei 6766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovada a retificação viária e criação de estacionamentos nas quadras 702/703 do Setor de Habitações Individuais Germinadas Sul, 702/902 e 703/903 do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Sul, 302 do Comércio Local Sul e 502 do Comércio Residencial Sul, da Região Administrativa de Brasília, RA-I, consubstanciados no Projeto Planimétrico PLN 75/95 e Memorial Descritivo MDE 75/95.
Parágrafo único; O Memorial Descritivo M D E 75/95 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE