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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1951, de 8 de fevereiro de 1972

Nº 1951/1972

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Art. 1. Art. 1-S. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Faz alterações no Decreto nº 1.087, de 21 de agosto de 1969.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- O art. 1º do Decreto nº 1.087, de 21 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1-S.
ão declaradas de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras não incorporadas ao patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, destinadas à construção da barragem e bacia de acumulação para o abastecimento de água de Brasília, compreendidas dentro do Polígono descrito no Anexo I deste Decreto, pelas Coordenadas Planas do Sistema Transversal Mercator-UTM, com azimutes e extensões lineares e superficiais, nele contidos".
Art. 2.
- São acrescentados ao art. 1º do Decreto nº 1.087, de 21 de agosto de 1969, os seguintes parágrafos:

" § 1º - Faz parte integrante deste Decreto a Planta Cartográfica que define à área declarada de utilidade pública"

" § 2º - Como VETOR DE AMARRAÇÃO do polígono fica definido o Vértice V-5 (cinco) do perímetro da área, localizado a cerca de 150m (cento e cinquenta metros) à jusante do vertedor da Barragem do Paranoá, seguindo-se o perímetro que define o Polígono, conforme o quadro do Anexo I deste Decreto".

" § 3º - O Polígono descrito pelo Anexo I, fecha a superfície total de 39.278 ha (trinta e nove mil, duzentos e setenta e oito hectares)".

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 08 de fevereiro de 1972.

84º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secrétario de administração

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