Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1949, de 8 de fevereiro de 1972
Nº 1949/1972
Acrescente parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 1580, de 29 de dezembro de 1970, e dá nova redação ao artigo 3º item I, letra "a", do mesmo diploma legal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
"Artigo 3º - A expedição dodocumento de identidade obedecerá as seguintes formas:
Portadores:
Chefe do Gabinete Civil
Subchefe do Gabinete Civil
Consultor Jurídico
Assessor Jurídico Chefe
Chefe da Assessoria Técnica
Chefe da Assessoria de Comunicação Social
Secretário Particular do Governador
Chefes de Serviço do Gabinete Civil
Portadores:
Chefe do Gabinete Militar
Subchefe do Gabinete Militar
Oficiais do Serviço de Segurança
Ajudante de Ordens do Governador
Chefes de Serviço do Gabinete Militar
Portadores:
Assessores Técnicos
Assessores Jurídicos Oficiais de Gabinete
Diretor da Divisão de Administração
Assistente Técnico do Cerimonial
Assistentes Técnicos
Secretário Administrativo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
Portadores:
Assessores Militares
Distrito Federal, 08 de fevereiro de 1972
84º da Republica e 12º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 09/02/1972
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 09/02/1972 p. 4, col. 3
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.