Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19475, de 31 de julho de 1998
Nº 19475/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 150.000.101/97, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Cultura e Esporte para firmar, em nome do Distrito Federal, convênio com a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO, que tem por objeto o desenvolvimento de programa de capacitação técnica na área de radiodifusão.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE