Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1945, de 1 de fevereiro de 1972
Nº 1945/1972
Art. 1.
- Ficam extintas no Gabinete da Secretaria de Administração do Distrito Federal as seguintes funções em comissão, criadas pelos Decretos "N" nº 641, de 7 de agosto de 1967 e 696, de 23 de janeiro de 1968:
3 Assessor Técnico, SímboloFC3;
2 Assessor-Auxiliar, Símbolo FC-6;
4 Secretário-Datilôgrafo, Símbolo FC-10.
Extingue e cria funções em comissão na Secretaria de Administração do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista os pareceres da Secretaria de Governo, quanto a viabilidade financeira, constantes o processos no.s. 28.520/71 e 2S.727/ 71.
DECRETA:
Art. 2.
- Fica, igualmente, extinta naquele Gabinete, a função em Comissão de Coordenador de Processos Administrativos, Símbolo FC-3, criada pelo Decreto nº 1.593, de 25 de janeiro de 1971.
Art. 3.
- Ficam criadas na Secretaria de Administração do Distrito Federal, as seguintes funções em comissão, destinadas â composição e apoio de Comissões de Processo Administrativo:
ICoordenador de Processo Administrativo, Símbolo FC-2;
5 Assessor de Processo Administrativo, Símbolo FC5 Secretário de Processo Administrativo, Símbolo FC-10;
I Secretário-Datilógrafo,Símbolo FC—10.
Art. 4.
- Fica criada na Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração do Distrito Federal, a seguinte função em Comissão:
I Secretário - Datilógrafo, Símbolo FC-10.
Art. 5.
- Ás funções em Comissão criadas por este artigo passam a integrar o Anexo I, do Decreto "N" nº 452, de 7 de outubro de 1965.
Art. 6.
- Ao Coordenador de Processo Administrativo cabem as seguintes atribuições:
Icoordenar e controlar asatividades das Comissões de Processo Administrativo instauradas pelo Secretário de Administração;
IIorientar os Assessores de Processo Administrativo no exercício de suas atribuições;
IIIpropor a instauração de inquérito policial, quando for o caso;
IVpropor a substituição de membros das Comissões de Processos Administrativos, quando estes se encontrarem legalmente impedidos;
Vproferir desoachos interlocutorios em processos cuja der cisão caiba ao nível de decisão superior e decisório, em processos de sua competência;
VIdespachar com o Secretário de Administração todo o expediente das Comissões de Processo Administrativo;
VIIpresidir ou participar de Comissõesde Processo Administrativo, quando designado;
VIIIpropor modificações de política determinada para os trabalhos que lhes são afetos sempre que houver razão fundamentada;
IXexercer outras atribuições específicas permitidas pela legislação em vigor.
Art. 7.
- Aos Assessores de Processo Administrativo cabem as seguintes atribuições:
Iassessorar o Coordenador de Processo Administrativo em assuntos de sua competência;
IIpresidir ou participar como membros de Comissões de Processo Administrativo, quando designados;
IIIdiligenciar no sentido da elucidação de inquéritos dos quais tomarem parte;
IVatender às partes ou seus procuradores no termos da lêgislação em vigor;
Vinstruir os procesos administrativos de que participarem;
VIdar vista do processo às partes;
VIIrelatar processos administrativos;
VIIIsolicitar quando no exercício da presidência pareceres técnicos ou periciais para instruir processos administrativos;
IXexercer outras atribuições conferidas aos presidentes e membros de Comissão de Processo Administrativo pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 8.
- Aos Secretários de Processo Administrativo cabem as seguintes atribuições:
Isecretariar as reuniões das Comissoes.de Processo Administrativo;
IIdatilografar os depoimentos das partes;
IIIpreparar todo o expediente das Comissões da qual fizer parte;
IVcontrolar e manter em ordem os processos em curso nas Comissões das quais participar;
Vreceber a documentação de interesse da Comissão;
VIencaminhar os documentos recebidos ao presidente da Comissão;
VIIdistribuir o expediente da Comissão, ouvido o respectivo presidente;
VIIIdatilografar todo o expediente das Comissões das quais participar;
IXorganizar e manter em dia os mapas e fichários das Comissões;
Xprovidenciar a requisição de todo o material necessário ao funcionamento da Comissão;
XIexercer outras atribuições determinadas pelos presidentes das comissões e pelo Coordenador de Processos Administrativos.
Art. 3.
- Aos Secretários-Datílógrafos cabem as seguintes atribuições:
Iredigir minutas de ofícios, memorandos, despachos, telegramas e cartas:
IIdatilografar todo o expediente;
IIIcontrolar, no âmbito da respectiva unidade, a tramitação de processos e outros expedientes;
IVarquivar copias, expedientes e outros documentos:
Vanotar e lemorar os compromissos assumidos pelo respectivo Chefe;
VIreceber e efetuar ligações telefónicas;
VIIexecutar outras tarefas que lhe forem cometidas;
Art. 10.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão â conta das dotações orçamentarias próprias da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 11.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos "N" no.s. 641, de 7 de agosto de 1967, 696. de 23 de janeiro de 1968 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 1º de fevereiro de 1972.
84º. da República e 12º de Brasília.
HELIO PRATESDA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Governo
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretario de Administração.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 09/02/1972
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.