Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19382, de 1 de julho de 1998
Nº 19382/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o constante do processo n° 08035.000011/98-36, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Governo para firmar, em nome do Distrito Federal, Convênio com o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal/Secretaria de Recursos Hídricos, que tem por objetivo a Definição/Consolidação Geopolítica e mobilização intermunicipal nas sub-bacias hidrográficas componentes da Região de Águas Emendadas, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE