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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1938, de 20 de janeiro de 1972

Nº 1938/1972

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Aprova convênio e Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências.

O Governo do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1º do ato Complementar nº 34, de 30.01.67,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam aprovados os Convénios AE-10/71.AE 13/71 e o Protocolo AE- 14/71, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971.
Art. 2.
- O imposto sobre operações relativas à circulacão de mercadorias não incide sobre as saídas de açúcar cristal e demeração, promovidas por Usinas ou Cooperativas para o I.A.A e destinadas à exportação.
Art. 3.
- Ficam excluídos dos benefícios de isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, os produtos constantes das posições a seguir mencionadas de que trata o convênio AE-5/71, de 30 de março de 1971:

POSIÇÃO OBSERVAÇÃO

84.06 - Todos os produtos

84.10 - Todos os produtos

84.11 - Todos os produtos

84.12 - Todos os produtos

84.15 - Grupo frigorífico s/base comum , bebedouro refrigerado; moto-hemético (Unidade - selada) para refrigeradores de uso doméstico.

84.18 - Filtros de ar e de óleo, para motores

84.22 - Macaco mecânico, manual, com roda transportadora; outros macacos mecânicos, manuais; elevador hidráulico para acionamento de caixa basculante de caminhão, elevadores de pessoas; macaco hidráulico manual; escadas rolantes.

84.61 - Todos os produtos

84.63 - Todos os produtos

Art. 4.
- Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 1972 a isenção do impôsto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre as saídas para o território do Distrito Federal, de carne, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como produtos do respectivo abate, promovidas por estabelecimentos varejistas.
Art. 5.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 20 de janriro de 1972

84º da República e 12º de Brasília

HELIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

ANTONIO FRAGOMENI

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

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