Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1936, de 19 de janeiro de 1972
Nº 1936/1972
Aprova Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências:
O Governador do Dlstrlto Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispôe o art. 1º do Ato Complementar nº 34, de 30.01.67
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Protocolo AE-10/71, que êste acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília-DF, no dia 15 de dezembro de 1971.
Art. 2.
- Fica o departamento de Receita, da Secretaria de Finanças autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presene Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de janeiro de 1972
84º da Republica e 12º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
ANTONIO FRAGOMENI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS