Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1933, de 3 de janeiro de 1972
Nº 1933/1972
Transforma, na Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o Curso de Direção de Escola Elementar e Curso de Orientação de Educação Primária e Pré-Primária, em Curso de Pedagogia, e aprova o seu Regimento Interno.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica transformado, na Secretaria de Educação e Cultura, o Curso de Direção de Escola Elementar e o curso de Orientação de Educação Primária e Prê-Primária, em Curso de Pedagogia, subordinado diretamente ao Secretário de Educação e Cultura.
Parágrafo único- o Curso de Pedagogia funcionará como unidade escolar da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2.
- Fica aprovado o Regimento do Curso de Pedagogia constante do Anexo I deste Decreto, aprovado pelo Conselho de Educação do Distrito Federal através do Parecer nº 103/70-CEDF, de 16/12/70 e homologado pelo Secretário de Educação e Cultura de 04/03/71.
Art. 3.
- A Escola de Aplicação do Curso de Direção de Escola Elementar criada pelo Decreto nº 829, de 07/10/68 passará a integrar o Curso de Pedagogia.
Art. 4.
- Passam a integrar o quadro das funções em comissão da Secretaria de Educação e Cultura as funções criadas pelos Decretos "N" nº 531, de 11/10/66 e nº 829, de 07/10/68 com as denominações mencionadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 5.
- A Secretaria de Educação e Cultura expedirá os atos complementares necessários ao funcionamento do Curso a que se refere este Decreto.
Art. 6.
- Ficam revogados os Decretos de números "N" nº 531, de 11/10/66; 829, de 07/10/68; 922, de 07/01/69; 1.154, de 14/10/69.
Distrito Federal, 03 de janeiro de 1972
84º da República e 12º Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura do Distrito Federal
JOIRO GOMES DA SILVÃ
Secretario do Governo do DF
CID FERRElRA LOPES FILHO
Secretário de Administração do DF
ANTÔNIO AVANCINI FRAGOHENI
Secretário áe Finanças do DF
(Os anexos constam no DODF)