Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19326, de 17 de junho de 1998
Nº 19326/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 148.000.744/97, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Administrador Regional do Riacho Fundo para praticar todos os atos referentes à Concorrência Pública n° 001/97, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos e máquinas, incluindo sua operacionalização e manutenção.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Junho de 1998
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE