Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19319, de 16 de junho de 1998
Nº 19319/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o constante do Processo n° 141 000 466/96, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Administrador Regional de Brasília, para homologar a concorrência pública n° 002/98 - RA I, que tem por objeto a outorga de concessão de uso para exploração comercial de espaço publicitário em lixeiras públicas, nas quantidades e especificações expressas no anexo único do Edital da referida concorrência.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Junho de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE