Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19299, de 8 de junho de 1998

Nº 19299/1998

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Altera a redação dos artigos 1° e 4° do Decreto n° 6.863, de 25 de junho de 1982, que regula o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

Os artigos 1o e 4o do Decreto n° 6.863, de 25 de junho de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR, especial de natureza contábil, criado pela Lei n° 6.611, de 7 de dezembro de 1978, destina-se a custear as despesas do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR, relativas às atividades específicas de desenvolvimento de recursos humanos."

Art. 4.

As receitas arrecadadas, vinculadas ao FUNDO-IDR, serão recolhidas aos cofres do Distrito Federal pelo Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR e não poderão ser utilizadas para realização de despesas que, por sua natureza, subordinam-se à Lei Orçamentária anual.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de Junho de 1998.

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19299, de 8 de junho de 1998

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