Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19292, de 4 de junho de 1998
Nº 19292/1998
Art. 1.
- Fica criado o Parque Ecológico da Ermida Dom Bosco, dentro da área que compreende a poligonal do Setor Habitacional Dom Bosco, estendendo-se numa faixa junto à orla do Lago Paranoá, nos limites do Setor Ermida Dom Bosco - SEDB até o córrego Manoel Francisco.
Parágrafo único– O Instituto de Planejamento e Ordenamento Territorial – IPDF elaborará o Projeto de Urbanismo e Parcelamento - URB e respectivo Memorial Descritivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico da Ermida na área que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
- São objetivos do Parque Ecológico da Ermida Dom Bosco:
I. a preservação dos atributos naturais da região, especialmente os remanescentes de vegetação nativa;
IIa preservação na fauna associada ao tipo de vegetação presente na área;
IIIa recuperação das áreas degradadas pelo manejo inadequado do solo;
IVproporcionar o desenvolvimento de programas de educação ambiental e de pesquisas sobre os ecossistemas locais;
Vproporcionar à população lazer e cultura visando principalmente o desenvolvimento de atividades que levem em conta a conservação do meio ambiente;
VIpromover e desenvolver atividades compatíveis com as já existentes no local.
Art. 3.
- Compete à Administração Regional do Lago Sul a administração do Parque Ecológico da Ermida, sempre em consonância com as deliberações do Conselho Gestor do Parque Ecológico da Ermida Dom Bosco.
Art. 4.
Compete ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC, a supervisão, fiscalização e orientação técnica das atividades a serem desenvolvidas no Parque, com a aplicação de toda legislação ambiental para o pleno desenvolvimento do processo de conservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 5.
- Compete ao Conselho Gestor do Parque Ecológico da Ermida Dom Bosco a deliberação sobre todos os projetos a serem desenvolvidos, nos aspectos administrativos, ambientais e de normas de funcionamento, bem como sobre necessárias edificações.
Art. 6.
- O Conselho Gestor do Parque Ecológico da Ermida Dom Bosco será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC;
IIInstituto de Ecologia e Meio Ambiente – LEMA,
IIIAdministração Regional do Lago Sul;
IVMITRA - Arquidiocese de Brasília, representada pelo Convento das Carmelitas, Seminário Redemptoris Mater e Mosteiro de São Bento de Olinda;
Vrepresentantes da comunidade do Bairro Dom Bosco, Instituto Israel Pinheiro e Universidade Católica de Brasília-UCB.
Art. 7.
- A implantação dos serviços de infraestrutura, dar-se-á preferencialmente por meio de parcerias.
Parágrafo único– Para implantação do Parque bem como Para a definição de suas atividades e cumprimento de seus objetivos, será elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, o Estatuto do Conselho Gestor, que deverá ser aprovado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente.
Art. 8.
- A instalação de equipamentos ou o uso da área do Parque com objetivos diversos aos previstos neste Decreto, dependerá de autorização prévia do IEMA, ouvida a SEMATEC.
Art. 9.
Não será permitido na área do Parque o exercício de qualquer atividade que represente risco ou dano ambiental.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE