Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19241, de 13 de maio de 1998
Nº 19241/1998
Institui no âmbito do Distrito Federal o Dia do Combate ao Trabalho Infantil.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
Considerando que, no limiar do século XXI, a sociedade brasileira ainda convive com a dura realidade de milhões de crianças obrigadas a trabalhar quando deveriam frequentar uma escola;
Considerando a necessidade de o Poder Público resgatar essa dívida social, possibilitando a essas crianças o exercício pleno da cidadania;
Considerando ser a educação o meio de oferecer dignidade às crianças na construção de um futuro melhor, e;
Considerando, ainda, a necessidade de a sociedade brasiliense ser envolvida diretamente na luta contra esta lamentável realidade, decreta:
Brasília, 13 de maio de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE