Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19231, de 12 de maio de 1998
Nº 19231/1998
Autoriza o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF a prestar manutenção aos veículos disponibilizados à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF autorizado a proceder:
a)a manutenção periódica, preventiva e corretiva, da frota de veículos de propriedade do Distrito Federal, disponibilizados à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC e ao Jardim Botânico de Brasília - JBB;
b)a lubrificação, troca de óleo e abastecimento dos tratores de propriedade da Fundação Pólo Ecológico de Brasília;
c)a manutenção periódica, preventiva e corretiva da frota de veículos de propriedade do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA.
Art. 2.
- A despesa decorrente correrá por conta dos recursos do orçamento do SLU/DF.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Maio de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE