Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19220, de 8 de maio de 1998
Nº 19220/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o constante do Processo 096.001.903/97, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Transportes do Distrito Federal, para homologar a concorrência pública n° 001/97 que tem por objeto a seleção de permissionários para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Maio de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE