Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19213, de 6 de maio de 1998

Nº 19213/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico do Cerradão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são contendas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei orgânica do Distrito Federal, e

Considerando a necessidade de proteção de uma verdadeira “ilha” de rara vegetação preservada, com grande riqueza de espécies arbóreas e arbustivas da biota nativa;

Considerando a existência de uma das maiores concentrações de espécies vasculares por hectare de cerrado;

Considerando o grande valor científico da área para estudos e pesquisas, dada a diversidade de espécies, e

Considerando a urgência de preservar o patrimônio genético, protegendo os recursos vivos e impedindo a perda de espécies ainda desconhecidas, principalmente, por ação antrópica, DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE do Cerradão, conforme a Planta URB 100/97 e Memorial Descritivo - MDE 100/97, com área de 54,124 ha, de acordo com a poligonal em anexo.

Art. 2.

A ARIE do Cerradão, respeitados os termos contidos no Decreto n° 89.336, de 31 de janeiro de 1984 e na Resolução CONAMA n° 12 de 14 de setembro de 1989, e dada a excelência de sua vegetação, tem os seguintes objetivos:

Igarantir a diversidade biológica das espécies e a preservação do patrimônio genético, de forma a não permitir sua erradicação, inclusive aquelas ainda não classificadas;

IIatenuar a tensão ecológica da área, decorrente da pressão antrópica;

IIIproteger os recurso vivos, inclusive os refúgios da fauna característicos deste tipo de vegetação;

IVdar continuidade à pesquisa já desenvolvida na área e estimular novos programas de estudos sobre a biodiversidade local;

Vproporcionar o desenvolvimento de projetos de educação ambiental, com os moradores do Setor de Mansões Dom Bosco de maneira a que se cientifiquem do valor extraordinário daquela vegetação, possibilitando-os tornarem-se efetivos agentes de proteção.

Art. 3.

A ARIE do Cerradão e todas as atividades ali desenvolvidas ficarão sob a supervisão do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – IEMA/SEMATEC.

Art. 4.

Consideram-se patrimônio ecológico todas as espécies arbóreas existentes na ARIE do Cerradão, sendo o seu corte ou erradicação só permitidas mediante autorização do IEMA.

Art. 5.

Não será permitido na ARIE do Cerradão o exercício de quaisquer atividades que representem riscos ou prejuízos ambientais, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas em Lei.

Art. 6.

O IEMA/SEMATEC poderá firmar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, visando a elaboração e execução do Plano de Manejo da AR1E do Cerradão

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Maio de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19213, de 6 de maio de 1998

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