Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19162, de 8 de abril de 1998
Nº 19162/1998
Autoriza Secretaria de Educação a realizar licitações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Educação a realizar as diferentes modalidades de licitação para aquisição de material e contratação de obras e serviços, relativamente à execução de convênios de interesse da área educacional do Distrito Federal, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo únicoA delegação de que trata o caput deste artigo abrange as hipóteses de dispensa e inexigibilidade licitatórias.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE