Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19117, de 20 de março de 1998
Nº 19117/1998
Dispõe sobre a parada livre para desembarque de usuário de transporte coletivo do Distrito Federal
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando que é dever do Estado garantir ao cidadão a Segurança Pública;
Considerando a necessidade de tomar medidas de prevenção contra a criminalidade, e
Considerando a importância da participação da toda Sociedade na defesa da paz social, decreta:
Art. 1.
- Os veículos do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal ficam obrigados a efetuar a parada livre para desembarque de usuário, no horário das vinte e duas horas até as seis horas do dia seguinte.
§ 1º- Parada livre é estacionamento do veículo para desembarque em local diverso do ponto de ônibus convencional, mediante solicitação do passageiro, respeitado o itinerário original da linha, a distância mínima de trezentos metros entre uma parada e outra e observadas as normas de segurança no trânsito.
§ 2ºA disposição constante do caput deste artigo aplica-se ao transporte alternativo de passageiros.
Art. 2.
- Fica a Secretaria de Transportes do Distrito Federal através do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos responsável pelo cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 20 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE