Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19108, de 18 de março de 1998
Nº 19108/1998
Fica delegada a competência ao Titular da Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal para assinatura de Convênios.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada ao Titular da Secretaria da Criança e Assistência Social competência para assinatura de convênios de interesse da área de assistência social e conferida pelo artigo 100, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições contrárias.
Brasília, 18 de março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE