Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19095, de 16 de março de 1998
Nº 19095/1998
Autoriza a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e a Administração Regional de Sobradinho a praticarem os atos necessários à fixação definitiva e regularização do acampamento nominado de DNOCS, na Administrativa de Sobradinho - RA-V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal decreta:
Art. 1.
Ficam a Administração Regional de Sobradinho e a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano SHDU, através do IDHAB e do IPDF, autorizados praticarem os atos necessários à regularização da ocupação do denominado acampamento do DENOCS na Subzona Habitacional Oito - SZH-8, da Região Administrativa de Sobradinho-RA-V, localizada às margens da BR 020.
Art. 2.
Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, caberá:
Ià Administração Regional de Sobradinho:
a)coordenar os trabalhos de fixação definitiva das famílias, inclusive as ações definidas neste Decreto;
b)proceder o levantamento da área ocupada, com identificação dos espaços físicos e respectivos usos, plotando-os em planta;
IIAo instituto de Desenvolvimento Habitacional de Brasília - IDHAB:
a)proceder a identificação das famílias assentadas na área e posterior cadastramento;
b)proceder, habilitação das famílias;
IIIao instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF:
a)elaborar projeto disciplinando a ocupação e uso do solo;
b)elaborar projeto urbanístico da área.
Parágrafo únicoAs atribuições estabelecidas neste artigo deverão ser executadas em sintonia com a política habitacional do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 16 de março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE