Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19091, de 11 de março de 1998
Nº 19091/1998
Dispõe sobre a atuação administrativa itinerante da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e seus órgãos e corporações vinculados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica estabelecida a atuação itinerante da Secretaria de Segurança Pública e seus órgãos e corporações vinculados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 2.
Será fixado cronograma de despachos pela Secretaria de Segurança Pública, em conjunto com as Administrações Regionais.
Art. 3.
A responsabilidade pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto será do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE